Com as alterações trazidas pela IN RFB 1.646, publicada hoje no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário, obrigação que já era exigida para as pessoas jurídicas que não possuem débitos a declarar. Excepcionalmente para este ano-calendário,…
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Receita simplifica procedimentos de preenchimento da ECF
A Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, estabeleceu que a evidenciação de ajustes decorrentes da adoção dos novos métodos e critérios contábeis deve ser efetuada por meio de subconta vinculada ao ativo ou passivo sujeito a ajustes. Tratamento semelhante foi concedido às diferenças apuradas na vigência do Regime Tributário de Transição (RTT).…
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Profissional de contabilidade tem papel decisivo em meio à crise
Mudanças no sistema tributário e fiscal exigirão mais das empresas O ano de 2016 ainda será de muito trabalho para os profissionais de contabilidade. Além de lidar com as consequências da crise econômica, será preciso adaptar as empresas às mudanças tributárias e fiscais trazidas pela ampliação do eSocial, pela implantação do Sistema Autenticador e Transmissor…
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Projeto exclui PIS/Pasep e Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária
A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 4281/2016, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta altera a Lei 12.546/2011. “A atual redação da lei dá a entender que esses valores…
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