DECRETO Nº 901, DE 13.10.2016 (DOE DE 14.10.2016) Dispõe sobre a remissão de créditos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 77, de 22 de agosto de 2016. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme…
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Afinal, quem vai pagar o pato do ajuste fiscal brasileiro?
As duas alternativas são impopulares e, dependendo da fórmula adotada (ou seja, o que cortar e o que tributar), o resultado pode impactar mais ou menos diferentes grupos sociais. A grande indústria nacional já disse que não quer "pagar o pato": esse é o slogan da campanha contra a elevação da carga tributária liderada pela…
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Comércio e reparação concentram a maior parte dos MEIs
Os microempreendedores individuais representavam 10,4% dos 18,2 milhões de pessoas de 16 anos de idade ou mais, ocupadas em 2014 por conta própria ou que tinham somente um empregado. Das 1,9 milhão de pessoas cadastradas no programa Microempreendedor Individual (MEI), 15,4% eram do comércio e reparação, maior percentual entre os setores, e 13,8% pertenciam ao…
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Profissional de contabilidade tem papel decisivo em meio à crise
Mudanças no sistema tributário e fiscal exigirão mais das empresas O ano de 2016 ainda será de muito trabalho para os profissionais de contabilidade. Além de lidar com as consequências da crise econômica, será preciso adaptar as empresas às mudanças tributárias e fiscais trazidas pela ampliação do eSocial, pela implantação do Sistema Autenticador e Transmissor…
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