A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 4281/2016, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta altera a Lei 12.546/2011. “A atual redação da lei dá a entender que esses valores…
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Projeto exclui PIS/Pasep e Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária
