DECRETO Nº 901, DE 13.10.2016 (DOE DE 14.10.2016) Dispõe sobre a remissão de créditos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 77, de 22 de agosto de 2016. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme…
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Remissão de créditos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 77, de 22 de agosto de 2016.
