Com as alterações trazidas pela IN RFB 1.646, publicada hoje no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário, obrigação que já era exigida para as pessoas jurídicas que não possuem débitos a declarar. Excepcionalmente para este ano-calendário,…
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Entram em vigor as mudanças no CNPJ que aumentam cerco à lavagem de dinheiro
As alterações no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que entram em vigor nesta quarta-feira (1º) têm como objetivo auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União no início de maio e atualizam normas anteriores que tratavam do cadastro, com novos disciplinamentos. Uma das…
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MEIs têm até o fim de maio para entregar declaração
O prazo para todos os Microempreendedores Individuais entregarem a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) termina no próximo dia 31 de maio. Quem perder o prazo está sujeito a multa de R$ 50,00, mas o valor cai para R$ 25,00 caso o MEI procure regularizar a situação antes de ser notificado pela Receita Federal.…
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Receita Federal receberá sugestões da sociedade relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Já está disponível para consulta pública proposta de norma que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atualmente regido pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. Entre as alterações propostas, destacam-se: - inserção de normas relativas a empresas domiciliadas no exterior com dispositivos que tratam da figura do…
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